Lei 8529/92

Os funcionários públicos, do antigo DCT, cedidos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,  foram beneficiados pela Lei 8.529/92, instrumento legal que reconheceu, como direito, e reestabeleceu as suas aposentadorias integrais, bem como a manutenção  de ganhos, funcionais, concedidos aos empregados da ativa, da referida empresa, mesmo afastados. A Lei, em questão, foi […]

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